Projeto prevê multa para quem descumprir normas sobre domésticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que prevê multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o empregador que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

Plenário arquiva queixa-crime contra ministros Ayres Britto e Marco Aurélio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma queixa-crime (Inquérito 2699) na qual Carlos Frederico Guilherme Gama acusava os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, ambos do STF, de crimes contra a honra (difamação e injúria) durante o julgamento de um outro inquérito (Inq 2657). Na ocasião, os dois ministros haviam mencionado um parecer do Ministério Público Federal que, baseado em laudo técnico, informava ser Gama portador de doença mental.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação anulatória

Agravo de Instrumento.

Ação Revisional de Contrato. Crédito Direto ao Consumidor

Agravo de Instrumento.

Prestação de Contas

Sentença que suprime a primeira fase da demanda e acolhe as contas apresentadas pelos autores. Decisão anulada, de ofício.

Ação Revisional de Contratos Bancários

Anuência de ambas as partes

Embargos Declaratórios. Cédula de Crédito bancário

Não incidência do artigo 535 do CPC

Apelação cível. Ação monitória. Petição informando a realização de acordo.

Anuência de ambas as partes. Procuradores com poderes para transigir. 

Dano existencial.

As condições em que era exercido o trabalho da reclamante no empreendimento réu apontam a ocorrência de dano existencial, pois sua árdua rotina de trabalho restringia as atividades que compõem a vida privada lhe causando efetivamente um prejuízo que comprometeu a realização de um projeto de vida.

Ação de indenização fundada na responsabilidade civil do estado.

Reparação de danos morais agressão perpetrada contra a autora por colega sua nas dependências de estabelecimento escolar.

Instituição financeira que bloqueou cartão de crédito. Falta de notificação. Negligência. Indenização devida.

Apelação civil. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido não conhecido. Relação de consumo.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação entre médicos.

Comentários aos pacientes que desacreditam o colega perante a comunidade. Difamação.

Impossibilidade jurídica do pedido. Ato administrativo discricionário. Princípio da separação de poderes.

Ação civil pública imterposta com finalidade de determinar a transferência de presos de estabelecimento prisional, bem como a realização de reformas estruturais.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Recurso de revista.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Estudante tem matrícula assegurada

HC de magistrado capixaba acusado de homicício deverá ser analisado pelo STJ

Responsabilidade civil. Queimadura hospitalar. Responsabilidade objetiva. Demonstração do dano e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral.

Os hospitais, considerados prestadores de serviços, submetem-se às normas insertas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Bem móvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente.

Alegação de decadência e prescrição.

Promoções por merecimento. Plano de Cargos e Salários

Agravo de Instrumento do reclamante. Recurso de Revista.